REsp 1949582 - DECISAO

REsp 1949582 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) a questão fundamental sobre paridade e integralidade da pensão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional e em face de precedente do STF, matéria que, por sua natureza constitucional, não pode ser revista por esta Corte sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional Paridade Integralidade Revisão De Benefício Previdenciário Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º, 2º e 15 da Lei 10.887/2004
  2. 2 direito à integralidade e paridade da pensão por morte
  3. 3 incabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) a questão fundamental sobre paridade e integralidade da pensão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional e em face de precedente do STF, matéria que, por sua natureza constitucional, não pode ser revista por esta Corte sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o insurgente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita eventualmente deferido nos autos.
  • Publique-se.