REsp 1911251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte das questões suscitadas são de natureza constitucional e, portanto, não admitem exame em recurso especial; e (ii) quanto às questões infraconstitucionais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, e não houve indevida inversão do ônus da prova, pois os autores demonstraram documentalmente o preenchimento dos requisitos para a paridade e os réus não apresentaram impugnação específica nem comprovaram fato impeditivo do direito dos autores.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANIERO - PREV-RIO; Autor: Helena Warszawski; Autor: Daniel Barbosa de Andrade; Autor: Antônio Maria Claret Drumond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Paridade, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição Do Acórdão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Paridade Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Do Acórdão Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANIERO - PREV-RIO

Agravante

Helena Warszawski

Autor

Daniel Barbosa de Andrade

Autor

Antônio Maria Claret Drumond

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Suspeita de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte das questões suscitadas são de natureza constitucional e, portanto, não admitem exame em recurso especial; e (ii) quanto às questões infraconstitucionais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, e não houve indevida inversão do ônus da prova, pois os autores demonstraram documentalmente o preenchimento dos requisitos para a paridade e os réus não apresentaram impugnação específica nem comprovaram fato impeditivo do direito dos autores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno