MS 24221 - DECISAO

MS 24221 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a impetração ataca normas legais de caráter genérico e abstrato sem demonstrar ato concreto que viole direito líquido e certo dos representados, incidindo o óbice da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese), nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP; Autoridades Impetradas: Srs. Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Petição Inicial Indeferida (art. 10, Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
Legal Topics
Paridade, Gratificações De Desempenho a Inativos E Pensionistas, Mandado De Segurança, Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Paridade Gratificações De Desempenho a Inativos E Pensionistas Mandado De Segurança Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP

Impetrante

Srs. Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Fazenda

Autoridades Impetradas

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Petição Inicial Indeferida (art. 10, Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra lei em tese ou norma abstrata?
  2. 2 Tem direito líquido e certo o grupo de inativos e pensionistas ao recebimento integral das gratificações de desempenho na mesma proporção dos servidores ativos?

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a impetração ataca normas legais de caráter genérico e abstrato sem demonstrar ato concreto que viole direito líquido e certo dos representados, incidindo o óbice da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese), nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Orders

  • Indeferida a petição inicial (art. 10, Lei n. 12.016/2009)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ