RMS 64121 - DECISAO

RMS 64121 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, considerou que as ponderações trazidas nas razões do agravo e as peculiaridades do caso justificam levar a matéria ao órgão colegiado, dando provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 420/426 e torná-la sem efeito.

Parties
Agravantes: Adao Gomes De Jesus e outros; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 420/426
Legal Topics
Paridade, Servidores Públicos Aposentados, Emenda Constitucional 41/2003, Error in Judicando, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Paridade Servidores Públicos Aposentados Emenda Constitucional 41/2003 Error in Judicando Juízo De Retratação

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Parties

Adao Gomes De Jesus e outros

Agravantes

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de error in judicando quanto ao reconhecimento do direito à paridade para servidores aposentados
  2. 2 Se a pretensão refere-se à paridade para ingresso em novo plano de carreira ou ao posicionamento no padrão remuneratório utilizado na carreira de origem

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, considerou que as ponderações trazidas nas razões do agravo e as peculiaridades do caso justificam levar a matéria ao órgão colegiado, dando provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 420/426 e torná-la sem efeito.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 420/426

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 420/426, tornando-a sem efeito.
  • Publicada a presente decisão, voltem os autos conclusos para oportuno exame da matéria.