REsp 1929169 - DECISAO

REsp 1929169 - DECISAO

O Tribunal manteve que, tratando-se de docente do Magistério Federal aposentado antes de 01/03/2013 e dotado da garantia constitucional de paridade, deve ser assegurado o direito à avaliação para reconhecimento do nível de RSC com base na titulação e experiências profissionais verificadas até a data da inativação, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (observada a prescrição quinquenal); a matéria tem forte conteúdo constitucional e, ainda que examinada no mérito, a jurisprudência do STJ entende que a RSC/RT é aplicável a inativos quando preenchidos os requisitos.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Paridade, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Aplicação Temporal Da Lei, Aposentadoria De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pelotas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 12.772/2012 a servidor aposentado antes de 01/03/2013
  2. 2 Direito à paridade e extensão da vantagem RSC aos inativos
  3. 3 Se a RSC tem caráter genérico apto à paridade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, tratando-se de docente do Magistério Federal aposentado antes de 01/03/2013 e dotado da garantia constitucional de paridade, deve ser assegurado o direito à avaliação para reconhecimento do nível de RSC com base na titulação e experiências profissionais verificadas até a data da inativação, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (observada a prescrição quinquenal); a matéria tem forte conteúdo constitucional e, ainda que examinada no mérito, a jurisprudência do STJ entende que a RSC/RT é aplicável a inativos quando preenchidos os requisitos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).