AREsp 1866421 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos anteriores; aplicam‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, inexistindo motivos suficientes para reformar a decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido (não conhecido do recurso).
- Legal Topics
- Paridade, Servidor Público, Pensão, Plano De Cargos Do DNIT, Inadmissibilidade Recursal, Súmula Vinculante, Súmulas 182/stj E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agudo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos anteriores; aplicam‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, inexistindo motivos suficientes para reformar a decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido (não conhecido do recurso).
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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