REsp 1961680 - DECISAO

REsp 1961680 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; o Tribunal de origem reconheceu o direito à paridade dos aposentados e pensionistas do extinto DNER, adotando o DNIT como paradigma (conforme Tema 477/STJ e entendimento do STF); as razões recursais da União eram dissociadas e não impugnavam fundamento autônomo do aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER; Interveniente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Paridade, Servidor Público, Aposentadoria E Pensão, Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 477/stj
Processual Civil Administrativo Paridade Servidor Público Aposentadoria E Pensão Juízo De Retratação Súmulas 283 E 284/stf Tema 477/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER

Recorrido

DNIT

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
  3. 3 juízo de retratação previsto no art. 1.030, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; o Tribunal de origem reconheceu o direito à paridade dos aposentados e pensionistas do extinto DNER, adotando o DNIT como paradigma (conforme Tema 477/STJ e entendimento do STF); as razões recursais da União eram dissociadas e não impugnavam fundamento autônomo do aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.