RMS 72737 - DECISAO

RMS 72737 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Tânia Maria Pereira Fernandes; Recorrida: Paraíba Previdência - PBPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário, por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Paridade, Reajuste De Vantagens Pessoais Não Incorporadas (vpni), Direito À Revisão Geral Anual, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Previdenciário Processual Civil Paridade Reajuste De Vantagens Pessoais Não Incorporadas (vpni) Direito À Revisão Geral Anual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Tânia Maria Pereira Fernandes

Recorrente

Paraíba Previdência - PBPrev

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
  2. 2 se há direito à aplicação de reajuste anual às Vantagens Pessoais incorporadas (VPNI) e à paridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário, por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se.