RMS 72721 - DECISAO

RMS 72721 - DECISAO

O recurso foi negado porque não foi comprovado, de plano, direito líquido e certo; não há prova de que o impetrante e o paradigma foram submetidos à mesma regra de cálculo ou exerciam o mesmo cargo, circunstância que torna inviável o reconhecimento do direito em sede de mandado de segurança, instrumento que exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSE FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Presidente da PBPrev - Paraíba Previdência; Pensionista / Paradigma: Solange Coutinho da Silva; Servidor Falecido (relacionado À Pensionista): José Taurino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Revisão Geral De Benefícios, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Isonomia
Previdenciário Processo Civil Paridade Integralidade Revisão Geral De Benefícios Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Isonomia

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Parties

JOSE FERREIRA DE SOUSA

Impetrante

Presidente da PBPrev - Paraíba Previdência

Autoridade Coatora

Solange Coutinho da Silva

Pensionista / Paradigma

José Taurino da Silva

Servidor Falecido (relacionado À Pensionista)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as vantagens pessoais incorporadas aos proventos de aposentadoria têm direito à revisão geral anual na mesma forma aplicada a outro beneficiário (paradigma)
  2. 2 Se há direito líquido e certo comprovado para fins de mandado de segurança
  3. 3 Se é necessária dilação probatória para comprovação da alegada ilegalidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não foi comprovado, de plano, direito líquido e certo; não há prova de que o impetrante e o paradigma foram submetidos à mesma regra de cálculo ou exerciam o mesmo cargo, circunstância que torna inviável o reconhecimento do direito em sede de mandado de segurança, instrumento que exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se