REsp 2084095 - ACORDAO

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A decisão colegiada assentou fato essencial: as verbas buscadas com base na remuneração do empregado paradigma têm natureza estritamente pessoal e, portanto, não podem ser estendidas aos inativos; a pretensão do recorrente configura reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: IRACI COELHO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Paridade, Pensionista, Gratificações De Caráter Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Paridade Pensionista Gratificações De Caráter Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IRACI COELHO XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 paridade de proventos entre ferroviários ativos e inativos
  2. 2 natureza das verbas pleiteadas (pessoal ou incorporável)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão colegiada assentou fato essencial: as verbas buscadas com base na remuneração do empregado paradigma têm natureza estritamente pessoal e, portanto, não podem ser estendidas aos inativos; a pretensão do recorrente configura reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno