REsp 1865090 - DECISAO

REsp 1865090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 70/2012), matéria que não é passível de revisão pelo STJ; manteve-se o entendimento de que a EC 70/2012 assegura paridade às pensões derivadas de aposentadoria por invalidez, com diferenças devidas desde a promulgação da EC 70/2012, e confirmou-se a aplicação dos critérios de atualização e juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a manutenção da condenação em honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Promovente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Paridade, Pensão Por Morte Derivada De Aposentadoria Por Invalidez, Emenda Constitucional Nº 70/2012, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Paridade Pensão Por Morte Derivada De Aposentadoria Por Invalidez Emenda Constitucional Nº 70/2012 Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Promovente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a pensão por morte derivada de aposentadoria por invalidez tem direito à paridade com servidores ativos
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Emenda Constitucional nº 70/2012
  3. 3 critério de aplicação de juros de mora e correção monetária após as ADIs que atingiram a Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 70/2012), matéria que não é passível de revisão pelo STJ; manteve-se o entendimento de que a EC 70/2012 assegura paridade às pensões derivadas de aposentadoria por invalidez, com diferenças devidas desde a promulgação da EC 70/2012, e confirmou-se a aplicação dos critérios de atualização e juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a manutenção da condenação em honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se