AREsp 2649963 - DECISAO

AREsp 2649963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente/ausência de comando normativo específico e porque a matéria é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade, Pensão Por Morte, Emenda Constitucional N. 41/2003, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Paridade Pensão Por Morte Emenda Constitucional N. 41/2003 Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de comando normativo e fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação do princípio da paridade e seus efeitos após a EC 41/2003
  3. 3 natureza eminentemente constitucional da matéria que impede apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente/ausência de comando normativo específico e porque a matéria é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se