REsp 2163445 - DECISAO

REsp 2163445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria tratada envolve pontos constitucionais cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal ou demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIESE DE OLIVEIRA LIMA; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Paridade, Pensão, Regra De Transição, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Erro Administrativo, Boa Fé, Devolução De Valores, Gratuidade Da Justiça, Omissão E Contradição
Previdenciário Processual Civil Constitucional Paridade Pensão Regra De Transição Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 +5 more

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Parties

MARIESE DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade de pensão para pensionistas de servidor falecido após EC 41/2003
  2. 2 aplicabilidade da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005
  3. 3 obrigação de restituição de valores pagos a maior por erro administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria tratada envolve pontos constitucionais cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal ou demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.