REsp 2036199 - DECISAO

REsp 2036199 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a alegação de que a autora requereu o afastamento da pensão provisória e o pagamento da pensão por morte nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88 com o redutor da EC 41/2003; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão, observando a jurisprudência do STF (Tema 396) quanto aos limites da paridade e da integralidade.

Parties
Recorrente: MARIA MARGARIDA SILVESTRE DA SILVA; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Pensão Por Morte, Repercussão Geral (tema 396), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Paridade Integralidade Pensão Por Morte Repercussão Geral (tema 396) Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARIDA SILVESTRE DA SILVA

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade e à integralidade da pensão por morte de servidor aposentado antes da EC 41/2003 e falecido após a EC 47/2005
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 396) ao caso concreto
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de afastamento da pensão provisória e aplicação do art. 40, § 7º, I, da CF/88 com redução da EC 41/2003

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a alegação de que a autora requereu o afastamento da pensão provisória e o pagamento da pensão por morte nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88 com o redutor da EC 41/2003; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão, observando a jurisprudência do STF (Tema 396) quanto aos limites da paridade e da integralidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração