RMS 67715 - DECISAO

RMS 67715 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi nulo por ser extra petita ao decidir sobre a paridade constitucional (art. 40 e Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003) em vez de analisar a pretensão inicial de implantação dos valores retroativos das Leis estaduais 10.455/2015 e 10.911/2017; por isso deu provimento ao recurso ordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os termos da inicial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES NO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA PARAIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão do Tribunal de origem reconhecido como nulo por extra petita e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da inicial.
Legal Topics
Paridade, Revisão Geral Anual, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Implantação De Valores Retroativos, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003
Previdenciário Paridade Revisão Geral Anual Prova Pré Constituída Nulidade Por Julgamento Extra Petita Implantação De Valores Retroativos Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES NO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 sobre a paridade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi nulo por ser extra petita ao decidir sobre a paridade constitucional (art. 40 e Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003) em vez de analisar a pretensão inicial de implantação dos valores retroativos das Leis estaduais 10.455/2015 e 10.911/2017; por isso deu provimento ao recurso ordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os termos da inicial.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão do Tribunal de origem reconhecido como nulo por extra petita e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da inicial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mandado de segurança, observando os termos postulados na inicial.
  • Publique-se.