AREsp 1455931 - DECISAO

O caso não se enquadra no Tema 1.289/STF porque aquele tema versa sobre a extensão do pagamento da gratificação de desempenho a inativos em razão da fixação de valor mínimo, enquanto nos autos discute-se a pontuação da GDASST para inativos no período específico de junho/2002 a abril/2004; assim, não é necessário o sobrestamento do feito e deve-se determinar o regular prosseguimento do processo.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração; restaurados os efeitos da decisão de fls. 344/346; determinado o regular processamento do feito.
Legal Topics: Paridade, GDASST, Ciclo De Produtividade, Sobrestamento De Feito, Tema 1.289/stf, Tema 153/stf

Paridade GDASST Ciclo De Produtividade Sobrestamento De Feito Tema 1.289/stf Tema 153/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 1.289/STF ao caso concreto
2 pontuação da GDASST para inativos no período de junho/2002 a abril/2004
3 necessidade de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; restaurados os efeitos da decisão de fls. 344/346; determinado o regular processamento do feito.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Restaurar os efeitos da decisão de fls. 344/346.