AREsp 2774671 - DECISAO

AREsp 2774671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão regional; o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do STF acerca da regra de transição do art. 6º-A da EC 41/2003 (acréscimo pela EC 70/2012) e afastando a inaplicabilidade da Súmula 340 do STJ para a hipótese debatida; as alegações do agravante configuram mero inconformismo com o resultado, não violação do art. 1.022 do CPC nem dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada (parte autora da ação coletiva - pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Paridade, Reajustes Estaduais, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Reajustes Estaduais Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Agravada (parte autora da ação coletiva - pensionista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502 a 508 do CPC para cabimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º-A da EC 41/2003, acrescido pela EC 70/2012, à pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão regional; o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do STF acerca da regra de transição do art. 6º-A da EC 41/2003 (acréscimo pela EC 70/2012) e afastando a inaplicabilidade da Súmula 340 do STJ para a hipótese debatida; as alegações do agravante configuram mero inconformismo com o resultado, não violação do art. 1.022 do CPC nem dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.