AREsp 2821099 - DECISAO

AREsp 2821099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em leis municipais e entendeu que a ampliação da jornada dos professores em atividade não pode ser estendida aos inativos sem causar locupletamento; assim, a matéria envolve direito local, inviabilizando exame em recurso especial e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: AUTORA; Réu: ESCADAPREVI; Réu: MUNICÍPIO DE ESCADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Valores, Exibição De Documentos E Antecipação De Tutela / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Paridade, Proventos De Aposentadoria, Carga Horária Do Magistério, Direito Local, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Paridade Proventos De Aposentadoria Carga Horária Do Magistério Direito Local Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

ESCADAPREVI

Réu

MUNICÍPIO DE ESCADA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Valores, Exibição De Documentos E Antecipação De Tutela / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da paridade aos proventos de professora aposentada
  2. 2 Efeito da alteração da carga horária por leis municipais sobre proventos de inativos
  3. 3 Incidência de ofensa a direito local e impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em leis municipais e entendeu que a ampliação da jornada dos professores em atividade não pode ser estendida aos inativos sem causar locupletamento; assim, a matéria envolve direito local, inviabilizando exame em recurso especial e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial