AREsp 2876492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada que justifique interferência do STJ; questões fáticas não são revisíveis nesta via; e a análise sobre integralidade/paridade não demonstrou divergência com o entendimento do STF (RE 603.580/Tema 396); ademais, o Estado responde solidariamente pelas obrigações do RIOPREVIDÊNCIA conforme legislação estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDÊNCIA; Recorrida: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Regras De Transição (ec 47/2005), Recurso Especial Não Admissão, Embargos De Declaração Omissão/contradição, Ilegitimidade Passiva, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Paridade Integralidade Regras De Transição (ec 47/2005) Recurso Especial Não Admissão +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDÊNCIA

Agravante

autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito à integralidade e à paridade para pensionista de servidor que faleceu após a EC 41/2003
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por contradição ou omissão
  3. 3 Se o Estado do Rio de Janeiro é parte legítima para figurar no polo passivo diante da atuação do RIOPREVIDÊNCIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada que justifique interferência do STJ; questões fáticas não são revisíveis nesta via; e a análise sobre integralidade/paridade não demonstrou divergência com o entendimento do STF (RE 603.580/Tema 396); ademais, o Estado responde solidariamente pelas obrigações do RIOPREVIDÊNCIA conforme legislação estadual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).