AREsp 2066070 - DECISAO

AREsp 2066070 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736), a qual veda o repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a preservar o equilíbrio atuarial; com isso, reconheceu-se a inviabilidade de extensão do acordo coletivo aos inativos e a improcedência do pedido inicial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão de origem para reconhecer a inviabilidade de extensão do acordo coletivo aos inativos e declarar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Paridade, Extensão De Acordos Coletivos Aos Inativos, Equilíbrio Atuarial, Repasse De Abonos E Vantagens, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 736/stj
Processo Civil Previdenciário Previdência Privada Paridade Extensão De Acordos Coletivos Aos Inativos Equilíbrio Atuarial Repasse De Abonos E Vantagens Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos dispositivos da LC n.108/2001 e LC n.109/2001
  2. 2 possibilidade de extensão de reajustes e abonos concedidos aos ativos para os inativos sem prévia formação de fonte de custeio
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 736)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736), a qual veda o repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a preservar o equilíbrio atuarial; com isso, reconheceu-se a inviabilidade de extensão do acordo coletivo aos inativos e a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão de origem para reconhecer a inviabilidade de extensão do acordo coletivo aos inativos e declarar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Arcará a parte autora, ora agravada, com as custas do processo e os honorários sucumbenciais, os quais fixo, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.