REsp 2205920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Elaine Santine Fernandes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Paridade, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revisão
Processual Civil Aposentadoria Paridade Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Revisão

Case Brief

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Parties

Elaine Santine Fernandes da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em pedido de revisão de proventos com fundamento em paridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 7/STJ.