REsp 1895857 - DECISAO

REsp 1895857 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou a normativa e a jurisprudência pertinentes, reconhecendo que servidor aposentado com direito à paridade tem direito à análise administrativa para fins de obtenção do RSC quando o certificado ou título tiver sido obtido antes da inativação; afastada a omissão, e havendo entendimento dominante sobre o tema, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento (decisão Monocrática Aplicando Entendimento Dominante)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Paridade, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Lei 12.772/2012, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Paridade Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Lei 12.772/2012 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento (decisão Monocrática Aplicando Entendimento Dominante)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do RSC a servidor aposentado antes de 01/03/2013
  2. 2 direito à paridade entre ativos e inativos
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 12.772/2012 e da Constituição

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou a normativa e a jurisprudência pertinentes, reconhecendo que servidor aposentado com direito à paridade tem direito à análise administrativa para fins de obtenção do RSC quando o certificado ou título tiver sido obtido antes da inativação; afastada a omissão, e havendo entendimento dominante sobre o tema, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.