REsp 1911251 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer que, embora não sejam cognoscíveis no recurso especial as questões constitucionais suscitadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o direito dos autores à paridade e à incorporação da GPF com base na legislação municipal e nos decretos aplicáveis, nao havendo omissão material a ser sanada; contudo, por aplicação do art. 117 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a exclusão do Município do polo passivo implica sucumbência integral em relação a ele, justificando a condenação dos réus ao pagamento de honorários em favor do Município, a serem fixados na liquidação...
- Parties
- Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO; Autor/recorrido: Helena Warszawski; Autor/recorrido: Daniel Barbosa de Andrade; Autor/recorrido: Antônio Maria Claret Drumond
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
- Legal Topics
- Paridade, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Gratificação De Produtividade Fiscal (gpf), Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO
Recorrente
Helena Warszawski
Autor/recorrido
Daniel Barbosa de Andrade
Autor/recorrido
Antônio Maria Claret Drumond
Autor/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão quanto a provas e pontos de direito (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
- 2 aplicabilidade da paridade e incorporação da GPF aos proventos
- 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer que, embora não sejam cognoscíveis no recurso especial as questões constitucionais suscitadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o direito dos autores à paridade e à incorporação da GPF com base na legislação municipal e nos decretos aplicáveis, nao havendo omissão material a ser sanada; contudo, por aplicação do art. 117 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a exclusão do Município do polo passivo implica sucumbência integral em relação a ele, justificando a condenação dos réus ao pagamento de honorários em favor do Município, a serem fixados na liquidação...
Court Disposition
recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
Orders
- conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
- condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município do Rio de Janeiro, em percentual a ser estabelecido na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015
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