REsp 1878367 - DECISAO

REsp 1878367 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica e sofre o óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (paridade/EC 41/2003), matéria que não comporta reexame nesta Corte em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DOS SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Paridade, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Paridade Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DOS SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por alegação genérica
  2. 2 possibilidade de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados antes de 01/03/2013
  3. 3 compatibilidade entre RSC e o instituto da paridade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica e sofre o óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (paridade/EC 41/2003), matéria que não comporta reexame nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.