REsp 1926959 - DECISAO

REsp 1926959 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o IAC apenas explicitou a natureza remuneratória da GCP prevista na legislação mineira e, portanto, a decisão regional corretamente reconheceu a possibilidade de pagamento retroativo desde a implementação, respeitado o prazo prescricional, e que se mostra inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Gratificação Remuneratória, Gratificação Complementar De Produtividade (gcp), Retroação De Efeitos, Incidente De Assunção De Competência (iac), LINDB Arts. 23 E 24, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Integralidade Gratificação Remuneratória Gratificação Complementar De Produtividade (gcp) Retroação De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação complementar de produtividade tem natureza remuneratória e é devida aos inativos com paridade e integralidade
  2. 2 Se a decisão em IAC pode produzir efeitos retroativos ou deve ter efeitos ex nunc
  3. 3 Se houve omissão do acórdão regional violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o IAC apenas explicitou a natureza remuneratória da GCP prevista na legislação mineira e, portanto, a decisão regional corretamente reconheceu a possibilidade de pagamento retroativo desde a implementação, respeitado o prazo prescricional, e que se mostra inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.