REsp 1929155 - DECISAO

REsp 1929155 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (direito à paridade dos proventos), matéria cuja reapreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não se demonstrou omissão na decisão ao ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015. Por tais razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrida: Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentada anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Paridade, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Servidor Público Aposentado, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Paridade Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Servidor Público Aposentado Competência Do STF

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentada anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Direito à paridade de proventos entre ativos e inativos
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de fundamento constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (direito à paridade dos proventos), matéria cuja reapreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não se demonstrou omissão na decisão ao ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015. Por tais razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, que deverão ser acrescidos ao montante total