AREsp 1683813 - ACORDAO

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A pretensão visa diferenças periódicas de gratificação de função por paridade em razão de alteração na estrutura remuneratória da carreira, não constituindo revisão do ato de aposentadoria; por essa razão aplica-se prescrição de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ; como a conclusão decorre da leitura do acórdão recorrido sem necessidade de reexame probatório ou interpretação local, são inaplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Insurgente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Paridade, Prescrição De Trato Sucessivo, Prescrição De Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Paridade Prescrição De Trato Sucessivo Prescrição De Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores ativos
  2. 2 Se a pretensão constitui revisão do ato de aposentadoria ou pedido de diferenças periódicas
  3. 3 Qual é a natureza da prescrição aplicável: trato sucessivo (Súmula 85/STJ) ou prescrição de fundo de direito

Ratio Decidendi

A pretensão visa diferenças periódicas de gratificação de função por paridade em razão de alteração na estrutura remuneratória da carreira, não constituindo revisão do ato de aposentadoria; por essa razão aplica-se prescrição de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ; como a conclusão decorre da leitura do acórdão recorrido sem necessidade de reexame probatório ou interpretação local, são inaplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento que afasta a prescrição de fundo de direito e reconhece a prescrição de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ