REsp 1379060 - DECISAO

REsp 1379060 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque (i) questões constitucionais levantadas não são matéria própria para o recurso especial, por competência do STF; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973, sendo suficiente a fundamentação apresentada; e (iii) o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da paridade e a jurisprudência (incluindo a Súmula Vinculante nº 20) ao reconhecer o direito dos inativos e pensionistas à percepção da gratificação nos mesmos moldes que os ativos enquanto esta for paga independentemente de avaliação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: autora (pensionista vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Paridade, Gratificação De Desempenho, Inativos E Pensionistas, Isonomia
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Paridade Gratificação De Desempenho Inativos E Pensionistas Isonomia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

autora (pensionista vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da paridade (art. 40 e regras de transição da EC 41/2003) à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA
  2. 2 Alegação de omissão de decisão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque (i) questões constitucionais levantadas não são matéria própria para o recurso especial, por competência do STF; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973, sendo suficiente a fundamentação apresentada; e (iii) o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da paridade e a jurisprudência (incluindo a Súmula Vinculante nº 20) ao reconhecer o direito dos inativos e pensionistas à percepção da gratificação nos mesmos moldes que os ativos enquanto esta for paga independentemente de avaliação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.