AREsp 1866679 - DECISAO

AREsp 1866679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, sendo incabível sua revisão por recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Reajuste De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Paridade Integralidade Reajuste De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da paridade aos benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Incidência do §7º, I do art. 40 da CRFB/88 nas pensões por morte de servidor falecido após a EC 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, sendo incabível sua revisão por recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial