AREsp 1867553 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, sendo inadequada a revisão via recurso especial, conforme precedentes e previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Paridade, Integralidade, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Emenda Constitucional Nº 47/2005, Art. 15 Da Lei Nº 10.887/2004, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Autora
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
- 2 Aplicação da paridade e da integralidade às pensões após a EC 41/2003 e regime de transição da EC 47/2005
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, sendo inadequada a revisão via recurso especial, conforme precedentes e previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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