AREsp 1876168 - DECISAO

AREsp 1876168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Paridade Integralidade Aposentadoria Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada e indicação de dispositivos legais)
  2. 2 Aplicação das regras de integralidade e paridade na aposentadoria
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.