REsp 1912936 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame da tese de que o ato questionado seria a concessão da reforma em 19/12/1989 exigiria revolvimento da matéria fático‑probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, configurando‑se relação de trato sucessivo sem negativa expressa da Administração, aplica‑se a orientação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição das parcelas pretéritas, não havendo decadência ou prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Impetrante: Impetrante (Policial Militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Paridade, Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Relação De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Paridade Prescrição E Decadência Súmula 7/stj Súmula 85/stj Relação De Trato Sucessivo

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Impetrante (Policial Militar)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por acarretar revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Prescrição e decadência em ações que visam paridade de proventos de militar
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo sem negativa expressa da Administração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame da tese de que o ato questionado seria a concessão da reforma em 19/12/1989 exigiria revolvimento da matéria fático‑probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, configurando‑se relação de trato sucessivo sem negativa expressa da Administração, aplica‑se a orientação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição das parcelas pretéritas, não havendo decadência ou prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.