REsp 1941085 - DECISAO

REsp 1941085 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal a quo postergou para a fase de liquidação a verificação da própria existência do direito, quando a jurisprudência do STJ estabelece que na liquidação deve-se limitar à apuração do quantum debeatur; em consequência os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa limitação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; não conheço do recurso especial da PARANAPREVIDÊNCIA.
Legal Topics
Paridade, Progressão E Promoção Funcionais, Liquidação De Sentença, Quantum Debeatur, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Paridade Progressão E Promoção Funcionais Liquidação De Sentença Quantum Debeatur Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação da verificação da existência do direito na fase de liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 impugnações apontadas pelo Estado do Paraná aos arts. 492 (parágrafo único) e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal a quo postergou para a fase de liquidação a verificação da própria existência do direito, quando a jurisprudência do STJ estabelece que na liquidação deve-se limitar à apuração do quantum debeatur; em consequência os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa limitação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; não conheço do recurso especial da PARANAPREVIDÊNCIA.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento