REsp 1931662 - DECISAO

REsp 1931662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu que a pensionista já percebe paridade com o servidor em atividade, de modo que acolher as razões do recorrente demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TEREZINHA RAZEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Paridade, Pensão Por Morte, Complementação De Proventos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Pensão Por Morte Complementação De Proventos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA RAZEIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pensionista faz jus à complementação de proventos para equiparação à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu que a pensionista já percebe paridade com o servidor em atividade, de modo que acolher as razões do recorrente demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.