AREsp 1913898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e não ao STJ, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Reajuste De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Paridade Integralidade Reajuste De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da paridade e da integralidade sobre pensões de ex-servidores após EC 41/2003
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e não ao STJ, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.