RMS 73125 - DECISAO

RMS 73125 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a pretensão da impetrante contraria o entendimento firmado pelo STF no RE 603.580/RJ (Tema 369/STF) sobre paridade/integralidade e porque o recurso deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: FILOMENA ROCHA CARVALHO DANTAS; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Reajuste De Benefícios, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 369/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Paridade Integralidade Reajuste De Benefícios Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 369/stf)

Case Brief

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Parties

FILOMENA ROCHA CARVALHO DANTAS

Impetrante/recorrente

Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da paridade e integralidade aos proventos de aposentadoria e vantagens pessoais incorporadas (VPNI)
  2. 2 direito à revisão geral anual e índices de reajuste sobre vantagens pessoais
  3. 3 incidência do Tema 369/STF (RE 603.580/RJ) sobre a pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a pretensão da impetrante contraria o entendimento firmado pelo STF no RE 603.580/RJ (Tema 369/STF) sobre paridade/integralidade e porque o recurso deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.