AREsp 3000096 - DECISAO

AREsp 3000096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e aplicação do Tema 396 do STF) e, no mérito constitucionally analisado pelo tribunal de origem, concluiu-se que não foram comprovados todos os requisitos do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005, de modo que a pensão não teria direito à paridade além da data do óbito.

Parties
Agravante: Maria Cristina Correa e Outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade, Pensão Por Morte, Gratificação De Incremento À Fiscalização E Arrecadação GIFA, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Tema 396 Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Paridade Pensão Por Morte Gratificação De Incremento À Fiscalização E Arrecadação GIFA Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 +3 more

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Parties

Maria Cristina Correa e Outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão instituída por servidor falecido após a EC 41/2003 tem direito à paridade com os proventos da ativa
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido se funda eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e aplicação do Tema 396 do STF) e, no mérito constitucionally analisado pelo tribunal de origem, concluiu-se que não foram comprovados todos os requisitos do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005, de modo que a pensão não teria direito à paridade além da data do óbito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.