AREsp 2914229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se pela ausência de prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 85), e por estar a matéria em conformidade com a orientação do Tribunal aplicou-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido para ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Paridade, Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf), Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 85 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Paridade Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf) Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito da pensionista à percepção do PDF em regime de paridade com servidores ativos
  2. 2 Incidência ou não da prescrição do fundo de direito
  3. 3 Natureza jurídica do Prêmio por Desempenho Fiscal (vantagem genérica ou pro labore faciendo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se pela ausência de prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 85), e por estar a matéria em conformidade com a orientação do Tribunal aplicou-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido para ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais