AREsp 2681979 - DECISAO

AREsp 2681979 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a controvérsia aplicando a regra de transição do art. 6º-A da EC 41/2003 (acrescido pela EC 70/2012) e precedentes do STF, concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo prequestionamento, e que o recurso especial era inadequado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e por o acórdão ter fundamento eminentemente constitucional; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Instituidor Da Pensão (falecido): Hamilton Leon Poitevin da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Paridade, Aposentadoria Por Invalidez Permanente, Reajuste De Pensões Por Morte, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Paridade Aposentadoria Por Invalidez Permanente Reajuste De Pensões Por Morte Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Hamilton Leon Poitevin da Silva

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003 acrescido pela EC 70/2012 a pensões derivadas de aposentadoria por invalidez permanente
  2. 2 Incidência dos Temas 754 e 396 do STF
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a controvérsia aplicando a regra de transição do art. 6º-A da EC 41/2003 (acrescido pela EC 70/2012) e precedentes do STF, concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo prequestionamento, e que o recurso especial era inadequado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e por o acórdão ter fundamento eminentemente constitucional; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.