AREsp 1099416 - DECISAO

AREsp 1099416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: por razões processuais, não é possível apreciar matéria constitucional de suprema instância nesta via e aplicou-se a Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado; no mérito, confirmou-se a legalidade da majoração de 37,24% das contribuições normais para equacionamento do déficit (autorização pelos órgãos competentes e laudo pericial) e declarou-se nula a cláusula que impunha à COPASA o pagamento exclusivo da contribuição extraordinária destinada à amortização da Reserva de Tempos Anteriores por violação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDAGUA/MG; Patrocinadora (legitimidade Passiva): COPASA/MG; Fundação De Previdência: PREVIMINAS; Apelante: FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Paridade Contributiva, Contribuições Extraordinárias, Equacionamento De Déficit Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Direito Adquirido Ao Benefício
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Paridade Contributiva Contribuições Extraordinárias Equacionamento De Déficit Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDAGUA/MG

Agravante

COPASA/MG

Patrocinadora (legitimidade Passiva)

PREVIMINAS

Fundação De Previdência

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 202, §3º, da Constituição Federal quanto à vedação de aporte exclusivo pela patrocinadora
  2. 2 Legalidade da majoração de 37,24% das contribuições normais para equacionamento do déficit
  3. 3 Obrigação exclusiva ou partilhada da COPASA pelo pagamento da Reserva de Tempos Anteriores (RTA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: por razões processuais, não é possível apreciar matéria constitucional de suprema instância nesta via e aplicou-se a Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado; no mérito, confirmou-se a legalidade da majoração de 37,24% das contribuições normais para equacionamento do déficit (autorização pelos órgãos competentes e laudo pericial) e declarou-se nula a cláusula que impunha à COPASA o pagamento exclusivo da contribuição extraordinária destinada à amortização da Reserva de Tempos Anteriores por violação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.