AREsp 3023582 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou que não há prova de que o instituidor da pensão tenha contribuído pelo mínimo de 35 anos exigido pela EC 47/2005, motivo pelo qual a paridade não é devida ao pensionista; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Arlette Ferrão de Azevedo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Paridade Da Pensão Por Morte, Emenda Constitucional 47/2005, Emenda Constitucional 41/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Paridade Da Pensão Por Morte Emenda Constitucional 47/2005 Emenda Constitucional 41/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Arlette Ferrão de Azevedo Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a pensionista tem direito à paridade prevista na EC 47/2005 exigindo-se preenchimento dos requisitos do art. 3º
  3. 3 interpretação e aplicação das regras de transição da EC 41/2003 e EC 47/2005

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou que não há prova de que o instituidor da pensão tenha contribuído pelo mínimo de 35 anos exigido pela EC 47/2005, motivo pelo qual a paridade não é devida ao pensionista; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC)