Rcl 50288 - DECISAO
A reclamação não é meio processual apropriado para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via não pode substituir recurso e, diante da jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida e a reclamação não conhecida.
- Parties
- Reclamante: VALTER MARTINS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
- Outcome
- Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Paridade Das Armas, Cerceamento De Defesa, Autoridade Das Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Tutela De Urgência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTER MARTINS DA SILVA
Reclamante
Ministério Público de Minas Gerais
Ministério Público
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 violação do princípio da paridade de armas (alegada pelo reclamante)
- 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
Ratio Decidendi
A reclamação não é meio processual apropriado para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via não pode substituir recurso e, diante da jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida e a reclamação não conhecida.
Court Disposition
Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- A presente reclamação não comporta acolhimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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