HC 916894 - DECISAO

HC 916894 - DECISAO

Verificada a ilegalidade na desproporção dos prazos concedidos (212 dias ao Ministério Público contra 5 dias à defesa), o que quebra a paridade de armas e prejudica o réu preso, e considerada a alteração legislativa (Lei n.14.752/2023) que suprimiu a previsão de multa judicial contra advogados, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a retirada das alegações finais dos autos, abrir novo prazo igualitário para acusação e defesa e declarar a nulidade da multa imposta ao patrono, enviando-se cópia à OAB Seccional de Mato Grosso e comunicando-se o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENILDO SILVA RIOS; Acusação: Ministério Público; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Reexame De Decisão Monocrática; Decisão De Mérito Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Paridade De Armas, Prazo Para Alegações Finais, Habeas Corpus, Multa Aplicada a Advogado, Retroatividade Da Lei Penal/processual Penal Mais Benéfica, Prerrogativas Da Advocacia, Lei N. 14.752/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Da Advocacia Paridade De Armas Prazo Para Alegações Finais Habeas Corpus Multa Aplicada a Advogado Retroatividade Da Lei Penal/processual Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

RENILDO SILVA RIOS

Paciente

Ministério Público

Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Reexame De Decisão Monocrática; Decisão De Mérito Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 quebra da paridade de armas em razão de prazos desproporcionais entre Ministério Público e Defesa
  2. 2 prejuízo à defesa de réu preso pela concessão de prazo excessivo à acusação
  3. 3 aplicação de multa judicial a advogado após alteração legislativa (Lei n.14.752/2023)

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade na desproporção dos prazos concedidos (212 dias ao Ministério Público contra 5 dias à defesa), o que quebra a paridade de armas e prejudica o réu preso, e considerada a alteração legislativa (Lei n.14.752/2023) que suprimiu a previsão de multa judicial contra advogados, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a retirada das alegações finais dos autos, abrir novo prazo igualitário para acusação e defesa e declarar a nulidade da multa imposta ao patrono, enviando-se cópia à OAB Seccional de Mato Grosso e comunicando-se o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Retirar as alegações finais constantes dos autos
  • Abrir novo prazo igualitário para apresentação de alegações finais por ambas as partes