HC 903753 - ACORDAO

HC 903753 - ACORDAO

A paridade de armas impõe garantir à defesa tempo adequado e tratamento equivalente ao da acusação para analisar novas provas já em posse do órgão acusador; embora a defesa tivesse mais de oito meses para exame inicial, impõe-se prazo adicional razoável de 30 dias, contado da publicação do acórdão, salvo aditamento à denúncia.

Parties
Paciente: André Jum Yassuda; Paciente: Makoto Namba; Paciente: Marlísio Oliveira Cecílio Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Paridade De Armas, Suspensão De Prazo, Acesso À Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Paridade De Armas Suspensão De Prazo Acesso À Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

André Jum Yassuda

Paciente

Makoto Namba

Paciente

Marlísio Oliveira Cecílio Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a paridade de armas exige a suspensão ou interrupção do prazo para apresentação de resposta à acusação até que a defesa analise novas provas em posse do órgão acusador
  2. 2 Se o prazo concedido à defesa deve ser proporcional ao tempo já utilizado pelo órgão acusador para análise das mesmas provas

Ratio Decidendi

A paridade de armas impõe garantir à defesa tempo adequado e tratamento equivalente ao da acusação para analisar novas provas já em posse do órgão acusador; embora a defesa tivesse mais de oito meses para exame inicial, impõe-se prazo adicional razoável de 30 dias, contado da publicação do acórdão, salvo aditamento à denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Fixar o prazo de 30 dias, contado a partir da publicação deste acórdão, para apresentação das alegações finais pela defesa, salvo aditamento à denúncia.