HC 993586 - DECISAO

HC 993586 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo; ante a supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do entendimento consolidado e das normas constitucionais e regimentais citadas.

Parties
Paciente: STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5009707-78.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Paridade De Armas, Cadeia De Custódia, Devido Processo Legal, Juiz Natural, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Pronúncia, Substituição De Testemunha, Esclarecimentos Periciais, Nulidade Do Júri, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Paridade De Armas Cadeia De Custódia Devido Processo Legal Juiz Natural Prisão Em Flagrante +7 more

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Parties

STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5009707-78.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 violação da paridade de armas por deferimento de substituição de testemunha ao Ministério Público e indeferimento à defesa
  3. 3 indeferimento de esclarecimentos periciais relacionados à cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo; ante a supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do entendimento consolidado e das normas constitucionais e regimentais citadas.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.