HC 1008002 - DECISAO

HC 1008002 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade por violação da paridade de armas, o STJ conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o juiz de origem conceda prazo conjunto às defesas equivalente ao utilizado pelo Ministério Público (total de cinquenta e sete dias), reabrindo prazos já encerrados na quantidade necessária para equipará-los, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: MARJORIE BASILIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar igualdade de prazos às defesas
Legal Topics
Paridade De Armas, Alegações Finais, Prazo Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Correição Parcial
Direito Processual Penal Direito Penal Paridade De Armas Alegações Finais Prazo Processual Habeas Corpus Substitutivo Correição Parcial

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Parties

MARJORIE BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da paridade de armas pela concessão de prazo desigual para alegações finais
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de reabertura de prazos para assegurar contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade por violação da paridade de armas, o STJ conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o juiz de origem conceda prazo conjunto às defesas equivalente ao utilizado pelo Ministério Público (total de cinquenta e sete dias), reabrindo prazos já encerrados na quantidade necessária para equipará-los, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar igualdade de prazos às defesas

Orders

  • Determinar ao juiz de origem que conceda prazo conjunto a todas as defesas equivalente ao utilizado pelo Ministério Público nas alegações finais (total de cinquenta e sete dias)
  • Reabrir, sem prejuízo, os prazos já encerrados em quantidade suficiente para equiparar às alegações finais da acusação (mais vinte e sete dias como pedido)