HC 993671 - DECISAO

HC 993671 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio em situação que exige revolvimento fático-probatório e não há, na análise sumária, flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência; a alegada falta de paridade de armas confunde-se com o mérito da correição e deve ser apreciada pelo Colegiado.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Paridade De Armas, Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Paridade De Armas Ampla Defesa Cabimento Do Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Pedido de prazo igual ao do Ministério Público para apresentação de alegações finais (133 dias)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio em situação que exige revolvimento fático-probatório e não há, na análise sumária, flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência; a alegada falta de paridade de armas confunde-se com o mérito da correição e deve ser apreciada pelo Colegiado.

Court Disposition

não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.