HC 1082919 - DECISAO

HC 1082919 - DECISAO

O Tribunal acolheu, de ofício, a necessidade de assegurar a paridade de armas determinando que o juízo de origem garanta prazos comuns a todas as defesas equivalentes aos utilizados pelo Ministério Público em cada etapa processual, ainda que, em regra, o habeas corpus não deva suprir recurso próprio (não conhecimento por supressão de instância); a decisão fundou-se na proteção do contraditório e da ampla defesa e na existência, em análise perfunctória, de constrangimento apto a justificar a medida excepcional.

Parties
Paciente: MARJORIE BASÍLIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Acusatório: Ministério Público de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Estadual de Organizações Criminosas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Correição Parcial; Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo de origem assegure prazos às defesas equivalentes aos utilizados pelo Ministério Público.
Legal Topics
Paridade De Armas, Ampla Defesa, Contraditório, Alegações Finais, Correição Parcial, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Paridade De Armas Ampla Defesa Contraditório Alegações Finais Correição Parcial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARJORIE BASÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Acusatório

Juízo de Direito da Vara Estadual de Organizações Criminosas

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Correição Parcial; Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa tem direito a prazo equivalente ao utilizado pelo Ministério Público para apresentação de alegações finais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu, de ofício, a necessidade de assegurar a paridade de armas determinando que o juízo de origem garanta prazos comuns a todas as defesas equivalentes aos utilizados pelo Ministério Público em cada etapa processual, ainda que, em regra, o habeas corpus não deva suprir recurso próprio (não conhecimento por supressão de instância); a decisão fundou-se na proteção do contraditório e da ampla defesa e na existência, em análise perfunctória, de constrangimento apto a justificar a medida excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo de origem assegure prazos às defesas equivalentes aos utilizados pelo Ministério Público.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar (em decisão perfunctória inicial).
  • Não conheço do habeas corpus pela indevida supressão de instância.