REsp 1942520 - DECISAO

REsp 1942520 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 40, §§ 4º e 8º da CF), tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Paridade De Gratificação, GDASS, Aposentadoria, Competência Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade De Gratificação GDASS Aposentadoria Competência Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 40, §§ 4º e 8º da Constituição Federal à extensão da GDASS aos inativos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 40, §§ 4º e 8º da CF), tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1 ponto percentual a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem