REsp 1908750 - DECISAO

REsp 1908750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1022 do CPC; a remessa necessária não se impõe quando o proveito econômico é certo e líquido e inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos; a prescrição aplica-se apenas às parcelas dos cinco anos anteriores, conforme Súmula 85/STJ; e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que gratificações pro labore faciendo mantêm caráter geral e direito à paridade para inativos e pensionistas enquanto não processados os resultados das avaliações de desempenho, estando o acórdão recorrido em consonância com tais precedentes, de modo que não se verifica divergência jurisprudencial que justifique o...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido/autor: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Paridade De Gratificação, Gratifcação Pro Labore Faciendo, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Avaliação De Desempenho, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Paridade De Gratificação Gratifcação Pro Labore Faciendo Remessa Necessária Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 CPC)
  3. 3 prescrição do fundo de direito vs quinquênio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1022 do CPC; a remessa necessária não se impõe quando o proveito econômico é certo e líquido e inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos; a prescrição aplica-se apenas às parcelas dos cinco anos anteriores, conforme Súmula 85/STJ; e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que gratificações pro labore faciendo mantêm caráter geral e direito à paridade para inativos e pensionistas enquanto não processados os resultados das avaliações de desempenho, estando o acórdão recorrido em consonância com tais precedentes, de modo que não se verifica divergência jurisprudencial que justifique o...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários impostos pelo Tribunal a quo no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.